Desembargador do DF derruba liminar e autoriza governo a vender imóveis para salvar BRB
17/03/2026
(Foto: Reprodução) Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Reprodução/ TJDFT
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal restaurou nesta terça-feira (17) a validade da lei que autoriza o governo do DF a repassar nove imóveis públicos ao patrimônio do Banco de Brasília (BRB).
A decisão é assinada pelo vice-presidente do Tribunal de Justiça do DF, desembargador Roberval Belinati.
O governador Ibaneis Rocha reagiu afirmando que a decisão é justa. Ele criticou a oposição e declarou que seu governo está 'salvando um banco e milhares de empregos e infelizmente os irresponsáveis da oposição querem trocar por uma eleição'.
A lei foi sancionada pelo governador Ibaneis Rocha (MDB) no último 10, após ser aprovada com margem apertada na Câmara Legislativa do DF.
Os imóveis devem servir para lastrear uma captação de até R$ 6,6 bilhões no mercado financeiro (veja lista abaixo).
Justiça suspende lei que permite uso de terrenos públicos do Distrito Federal como garantia pra empréstimos ao BRB
Na nova decisão, o vice-presidente do tribunal afirma que a lei assinada por Ibaneis é "presumivelmente constitucional" e deve ser considerada "compatível com a Lei Orgânica do Distrito Federal e com a Constituição Federal" até que se prove o contrário.
"Destaque-se que o Banco de Brasília detém relevante função social, sendo responsável pela execução de políticas públicas de crédito, pela operacionalização de programas governamentais e pela prestação de serviços bancários a milhares de servidores públicos, aposentados e cidadãos do Distrito Federal", diz Belinati.
"Nesse diapasão, a adoção de providências pelo DF, autorizadas por lei aprovada pelo legislativo local, destinadas à preservação de ente estatal de tal magnitude é medida que atende a relevante interesse público primário", prossegue.
Liminar tinha suspendido a lei
Na segunda (16), a 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal tinha concedido uma liminar suspendendo a validade da lei.
Segundo o juiz Daniel Eduardo Branco Carnacchioni, que assinou a suspensão, o DF não teria "poder gerencial" sobre o banco e, portanto, não poderia ter determinado o uso dos terrenos por meio legislativo.
O questionamento sobre a lei distrital foi levado à Justiça por um grupo de políticos de oposição. O advogado do grupo, Rodrigo Pedreira, disse que respeita a decisão, mas deve recorrer.
"[...] Entendemos que o entendimento merece reparo, diante do risco concreto de dilapidação do patrimônio público com a possibilidade de o Distrito Federal oferecer imóveis em garantia ao BRB. Por essa razão, será interposto o recurso cabível perante o próprio tribunal", afirmou.
